O que é considerado um acidente em serviço?

É qualquer evento que ocorra no local e horário de trabalho do militar e que contribua para sua morte.

A morte do militar precisa ser exclusivamente causada pelo acidente para que a súmula se aplique?

Não, a súmula considera eventos que contribuíram efetivamente para a morte, mesmo que não sejam a única causa.

Qual o impacto da súmula para a família do militar falecido?

A família pode ter direito a promoção póstuma e pensão militar, garantindo suporte financeiro após a morte do militar.

Súmula · TCU

Súmula 151 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 151: Considera-se como acidente em serviço, para efeito da promoção póstuma, na forma do art. 114, da Lei nº 5.774, de 23/12/71, e da pensão militar correspondente, o evento ocorrido no local e horário de trabalho, mesmo em decorrência de caso fortuito ou força maior que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu efetivamente para a morte do militar.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 151 do TCU diz que um acidente que acontece no trabalho de um militar pode ser considerado para a promoção póstuma e pensão militar, mesmo que não seja a única causa da morte. Isso vale se o acidente ocorrer no local e horário de trabalho. Até eventos inesperados que contribuem para a morte são levados em conta.

Na prática

Isso significa que, se um militar morre em um acidente no trabalho, sua família pode ter direito a benefícios mesmo que o acidente tenha outras causas. Isso ajuda a garantir suporte financeiro para os dependentes do militar falecido.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é considerado um acidente em serviço?: É qualquer evento que ocorra no local e horário de trabalho do militar e que contribua para sua morte.
A morte do militar precisa ser exclusivamente causada pelo acidente para que a súmula se aplique?: Não, a súmula considera eventos que contribuíram efetivamente para a morte, mesmo que não sejam a única causa.
Qual o impacto da súmula para a família do militar falecido?: A família pode ter direito a promoção póstuma e pensão militar, garantindo suporte financeiro após a morte do militar.

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