Quais leis garantem esse direito?

O direito é garantido pela Lei nº 288, de 08/06/48, e pela Lei nº 3.906, de 19/06/61.

É possível acumular outros benefícios?

É possível pleitear outras vantagens, desde que não haja acumulação de benefícios por um só fato gerador.

O que é considerado invalidez simples?

Invalidez simples é a incapacidade para o trabalho que não é decorrente de um acidente de trabalho ou outra causa específica.

Quais são as leis mencionadas para pleitear outras vantagens?

As leis mencionadas são a Lei nº 2.579, de 23/08/55, e a Lei nº 4.242, de 17/07/63.

Súmula · TCU

Súmula 153 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 153: O funcionário civil, que tiver a condição de ex-combatente, caracterizada na Lei nº 5.315, de 12/09/67, quando se aposentar a pedido, com 25 anos de serviço, e, por invalidez simples, independentemente do tempo de trabalho, terá direito a proventos integrais, com fundamento na Lei nº 288, de 08/06/48, art. 5º, e na Lei nº 3.906, de 19/06/61, art. 1º, ressalvado o direito de pleitear as vantagens da Lei nº 2.579, de 23/08/55 (reforma) e da Lei nº 4.242, de 17/07/63, art. 30 (pensão especial), desde que satisfeitas as condições nelas estabelecidas e não haja acumulação de benefício por um só fato gerador (participação em operações de guerra).

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Funcionários civis que foram ex-combatentes e se aposentam com 25 anos de serviço ou por invalidez simples têm direito a receber proventos integrais. Esse direito é garantido por leis específicas. Além disso, eles podem solicitar outras vantagens, desde que cumpram os requisitos e não acumulem benefícios do mesmo fato gerador.

Na prática

Isso significa que ex-combatentes têm uma proteção especial na aposentadoria, garantindo uma remuneração melhor quando se aposentam. Também permite que eles busquem benefícios adicionais, se atenderem às condições necessárias.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem tem direito aos proventos integrais?: Funcionários civis que são ex-combatentes e se aposentam com 25 anos de serviço ou por invalidez simples.
Quais leis garantem esse direito?: O direito é garantido pela Lei nº 288, de 08/06/48, e pela Lei nº 3.906, de 19/06/61.
É possível acumular outros benefícios?: É possível pleitear outras vantagens, desde que não haja acumulação de benefícios por um só fato gerador.
O que é considerado invalidez simples?: Invalidez simples é a incapacidade para o trabalho que não é decorrente de um acidente de trabalho ou outra causa específica.
Quais são as leis mencionadas para pleitear outras vantagens?: As leis mencionadas são a Lei nº 2.579, de 23/08/55, e a Lei nº 4.242, de 17/07/63.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.