O que é a contagem ficta do tempo de atividade insalubre?

É a contagem que considera o tempo trabalhado em condições insalubres como se fosse maior do que realmente é, o que não é permitido para aposentadoria estatutária.

Posso usar o tempo de serviço em atividades perigosas para minha aposentadoria?

Não, segundo a Súmula 245 do TCU, esse tempo não pode ser contado para a aposentadoria estatutária na Administração Pública Federal.

Qual a diferença entre aposentadoria estatutária e previdenciária?

A aposentadoria estatutária se refere aos servidores públicos, enquanto a previdenciária é para trabalhadores em geral, com regras diferentes de contagem de tempo.

O que é contagem ponderada?

É um tipo de cálculo que considera o tempo de serviço em atividades que permitem aposentadoria especial, mas não é aceito para a aposentadoria ordinária na Administração Pública Federal.

Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?

Sim, a Súmula 245 do TCU se aplica a todos os servidores da Administração Pública Federal.

Súmula · TCU

Súmula 245 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 245: Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de fevereiro de 1998
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 245 do TCU diz que, na Administração Pública Federal, não se pode contar o tempo de trabalho em condições insalubres, penosas ou perigosas para a aposentadoria estatutária como se faz para a aposentadoria previdenciária. Também não é permitido usar um cálculo especial para esse tempo quando se busca a aposentadoria ordinária. Ou seja, as regras de contagem de tempo são diferentes para esses tipos de aposentadoria.

Na prática

Isso significa que servidores públicos não podem considerar o tempo trabalhado em condições adversas para aumentar o tempo de contribuição para a aposentadoria estatutária, o que pode impactar o momento em que poderão se aposentar. Portanto, é importante que os servidores conheçam as regras específicas que se aplicam a eles.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a contagem ficta do tempo de atividade insalubre?: É a contagem que considera o tempo trabalhado em condições insalubres como se fosse maior do que realmente é, o que não é permitido para aposentadoria estatutária.
Posso usar o tempo de serviço em atividades perigosas para minha aposentadoria?: Não, segundo a Súmula 245 do TCU, esse tempo não pode ser contado para a aposentadoria estatutária na Administração Pública Federal.
Qual a diferença entre aposentadoria estatutária e previdenciária?: A aposentadoria estatutária se refere aos servidores públicos, enquanto a previdenciária é para trabalhadores em geral, com regras diferentes de contagem de tempo.
O que é contagem ponderada?: É um tipo de cálculo que considera o tempo de serviço em atividades que permitem aposentadoria especial, mas não é aceito para a aposentadoria ordinária na Administração Pública Federal.
Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?: Sim, a Súmula 245 do TCU se aplica a todos os servidores da Administração Pública Federal.

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