Súmula · TCU

Súmula 135 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 135: Com o advento da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, compete, em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ao Presidente da República a faculdade de ordenar, "ad referendum" do Congresso Nacional, a execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas da União, descabendo a reiteração da medida presidencial ("non bis in idem"), quando o procedimento se consumou sob a égide da norma constitucional anterior (Enunciado nº 82 da Súmula da Jurisprudência do TCU).

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de dezembro de 1979
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 135 do TCU estabelece que, após a Emenda Constitucional nº 7 de 1977, o Presidente da República pode autorizar a execução de atos relacionados a aposentadorias e pensões, mesmo que esses atos tenham sido questionados pelo Tribunal de Contas da União. No entanto, não é permitido repetir essa autorização se o procedimento já foi concluído sob a norma anterior. Isso evita que a mesma situação seja analisada mais de uma vez.

Na prática

Essa súmula garante que o Presidente tenha a autoridade de decidir sobre questões de aposentadoria e pensões, mesmo em situações de contestação. Isso pode agilizar processos administrativos relacionados a esses temas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a Súmula 135 do TCU permite ao Presidente da República?
Permite que o Presidente autorize a execução de atos relacionados a aposentadorias e pensões, mesmo que esses atos tenham sido questionados pelo Tribunal de Contas da União.
O que significa 'ad referendum' do Congresso Nacional?
'Ad referendum' significa que a decisão do Presidente deve ser posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.
O que é proibido pela Súmula 135 após a execução de um ato?
É proibido repetir a autorização presidencial para o mesmo ato se o procedimento já foi concluído sob a norma anterior.
Qual é o objetivo da Súmula 135 do TCU?
O objetivo é esclarecer as competências do Presidente em relação a atos de aposentadoria e pensões, garantindo agilidade e evitando reiterações desnecessárias.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.