O que diz a Súmula 144 do TCU?

Ela afirma que a supressão de vantagens só se aplica a algumas, não afetando as vantagens de aposentadoria.

Quais vantagens não são afetadas pela supressão?

As vantagens previstas na lei de 1952 que estão ligadas ao regime de aposentadoria não são afetadas.

Qual é o limite para a aplicação das vantagens?

As vantagens estão sujeitas a limites fixados pela Constituição, especialmente para quem completou 35 anos de serviço após 1968.

Quando a supressão de vantagens foi determinada?

A supressão foi determinada pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Qual é a importância da Súmula 144 para os funcionários?

Ela garante que funcionários com longos anos de serviço mantenham direitos importantes em suas aposentadorias.

Súmula · TCU

Súmula 144 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 144: A supressão determinada pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, no seu art. 27, § 6º, só abrange as vantagens da atividade, não alcançando a prevista no art. 184, da Lei nº 1.711, de 28/10/52 que se vincula ao Regime de aposentadoria e se compatibiliza com o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, embora sujeita a sua aplicação ao limite fixado no art. 102, § 2º, da Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69), quando o funcionário completou 35 anos de serviço, após 15/03/68.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 144 do TCU diz que a supressão de vantagens, conforme um decreto de 1976, só se aplica a certas vantagens da atividade. As vantagens relacionadas ao regime de aposentadoria, conforme uma lei de 1952, não são afetadas. Essas vantagens podem ser aplicadas com limites estabelecidos pela Constituição.

Na prática

Isso significa que os funcionários que completaram 35 anos de serviço após 1968 ainda têm direito a certas vantagens na aposentadoria, mesmo com a supressão de outras vantagens. Portanto, suas aposentadorias podem ser mais vantajosas.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Súmula 144 do TCU?: Ela afirma que a supressão de vantagens só se aplica a algumas, não afetando as vantagens de aposentadoria.
Quais vantagens não são afetadas pela supressão?: As vantagens previstas na lei de 1952 que estão ligadas ao regime de aposentadoria não são afetadas.
Qual é o limite para a aplicação das vantagens?: As vantagens estão sujeitas a limites fixados pela Constituição, especialmente para quem completou 35 anos de serviço após 1968.
Quando a supressão de vantagens foi determinada?: A supressão foi determinada pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
Qual é a importância da Súmula 144 para os funcionários?: Ela garante que funcionários com longos anos de serviço mantenham direitos importantes em suas aposentadorias.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.