Tema 643 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não é possível restabelecer a pensão por morte para quem tem mais de 21 anos e não é inválido. Isso acontece porque a lei previdenciária é clara sobre isso e o Judiciário não pode criar novas regras. A função de fazer leis é do Legislativo.
Essa decisão significa que pessoas nessa situação não poderão contar com a Justiça para receber a pensão. Isso limita os direitos de beneficiários que não se encaixam nas regras da lei.
Julgados deste tema.
- REsp 136983212 de junho de 2013Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem pode receber a pensão por morte?
- A pensão por morte é destinada a beneficiários que atendem aos requisitos legais, como ser menor de 21 anos ou inválido.
- O que o STJ decidiu sobre a pensão por morte?
- O STJ decidiu que não é possível restabelecer a pensão para beneficiários maiores de 21 anos que não são inválidos.
- Por que o Judiciário não pode mudar a lei previdenciária?
- O Judiciário não pode mudar a lei porque sua função é interpretar as normas, enquanto a criação de leis é responsabilidade do Legislativo.
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