Súmula · TCU

Súmula 284 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 284: A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
22 de janeiro de 2014
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quando uma pessoa que recebe uma pensão falece, os benefícios devem seguir as regras que estavam em vigor na data da morte dela. Os beneficiários precisam cumprir todos os requisitos legais que estavam estabelecidos na legislação naquele momento.

Na prática

Isso significa que, para receber a pensão, os beneficiários devem atender às condições que eram exigidas na época do falecimento do instituidor. Essa regra ajuda a garantir que as pensões sejam concedidas de forma justa e de acordo com a lei vigente na data do óbito.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 284 do TCU?
É uma norma que estabelece que a concessão de pensão deve seguir a legislação vigente na data do óbito do instituidor.
Quem deve cumprir os requisitos legais para receber a pensão?
Os beneficiários da pensão devem cumprir os requisitos legais previstos na legislação da época do falecimento do instituidor.
Por que é importante seguir a legislação da data do óbito?
É importante para garantir que as pensões sejam concedidas de forma justa, respeitando as regras que estavam em vigor no momento do falecimento.
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