Súmula · TCU

Súmula 137 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 137: Conta-se, não só para aposentadoria e disponibilidade, mas, também, para cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, o período de trabalho prestado, sob qualquer regime jurídico, inclusive da CLT, em órgãos da Administração Direta e Autarquias, da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (Entidades de direito público), sendo devida a mencionada vantagem a partir da data em que o servidor, já na qualidade de estatutário, completar qüinqüênio de efetivo serviço, observada a prescrição qüinqüenal.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de dezembro de 1979
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 137 do TCU diz que o tempo de trabalho, mesmo sob a CLT, conta para aposentadoria e para o cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço. Isso vale para servidores de órgãos públicos em todos os níveis. A gratificação é devida após cinco anos de serviço efetivo como estatutário.

Na prática

Isso significa que servidores públicos podem contar o tempo de serviço anterior para benefícios, o que pode aumentar suas gratificações. Assim, é importante que os servidores conheçam seus direitos sobre o tempo de serviço acumulado.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que conta para a aposentadoria segundo a Súmula 137?
Conta o tempo de trabalho prestado sob qualquer regime jurídico, inclusive pela CLT.
Quando o servidor pode receber a gratificação adicional?
A gratificação é devida a partir da data em que o servidor completar cinco anos de serviço efetivo como estatutário.
Essa súmula se aplica a quais entidades?
Aplica-se a órgãos da Administração Direta e Autarquias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
O que é a prescrição qüinqüenal mencionada na súmula?
A prescrição qüinqüenal é o prazo de cinco anos para reivindicar o direito à gratificação.
A gratificação é garantida desde o início do serviço?
Não, a gratificação é devida somente após completar cinco anos de serviço efetivo como estatutário.
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