O que diz a Súmula 67 do TCU?

Ela afirma que o Plano de Previdência não restringe direitos já garantidos por lei, permitindo que filhas solteiras maiores de 21 anos recebam pensão.

Quem pode ser beneficiado na divisão da pensão?

A filha solteira e maior de 21 anos pode ser beneficiada, mesmo que ocupe um cargo público permanente.

Essa súmula altera direitos anteriores?

Não, a súmula deixa claro que não há restrição a direitos que já foram assegurados por lei.

Súmula · TCU

Súmula 67 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 67: O Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, previsto na Lei nº 3.373, de 12/03/58, e estendido aos contribuintes do Montepio Civil pela Lei nº 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurados por lei, e assim, nada impede que, na divisão da pensão, seja beneficiada a filha solteira e maior de 21 anos, ainda que ocupante de cargo público permanente.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 67 do TCU afirma que o Plano de Previdência e Assistência não limita os direitos já garantidos por lei. Isso significa que, na divisão da pensão, a filha solteira e maior de 21 anos pode ser beneficiada, mesmo se tiver um cargo público permanente.

Na prática

Essa decisão garante que filhas solteiras com mais de 21 anos possam receber pensão, protegendo seus direitos. Isso pode impactar a forma como pensões são divididas em casos de falecimento de servidores públicos.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Súmula 67 do TCU?: Ela afirma que o Plano de Previdência não restringe direitos já garantidos por lei, permitindo que filhas solteiras maiores de 21 anos recebam pensão.
Quem pode ser beneficiado na divisão da pensão?: A filha solteira e maior de 21 anos pode ser beneficiada, mesmo que ocupe um cargo público permanente.
Essa súmula altera direitos anteriores?: Não, a súmula deixa claro que não há restrição a direitos que já foram assegurados por lei.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.