Tema repetitivo · STJ
Tema 740 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
O salário-paternidade deve ser tributado, pois é uma licença remunerada garantida pela Constituição. Esse benefício não é considerado um benefício previdenciário.
Na prática
Isso significa que os pais que recebem salário-paternidade terão que pagar impostos sobre esse valor. Essa decisão pode impactar a renda disponível durante o período de licença.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 123095726 de fevereiro de 2014Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é o salário-paternidade?
- É um benefício que garante aos pais uma licença remunerada após o nascimento de um filho.
- Por que o salário-paternidade deve ser tributado?
- Porque é considerado uma licença remunerada prevista na Constituição e não um benefício previdenciário.
- Quais são as implicações dessa decisão?
- Os pais que recebem salário-paternidade terão que pagar impostos sobre esse valor.
- O que significa não ser incluído no rol dos benefícios previdenciários?
- Significa que o salário-paternidade não tem as mesmas regras de tributação que os benefícios pagos pela Previdência Social.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, essa é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Pesquise com IA
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.