Tema 534 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
O que este tema significa.
As normas que falam sobre agentes e atividades que podem prejudicar a saúde do trabalhador são apenas exemplos. É possível considerar outros tipos de trabalho como prejudiciais, desde que sejam permanentes e em condições especiais. Isso está previsto na lei.
Isso significa que, além das atividades listadas nas normas, outras também podem ser reconhecidas como nocivas à saúde. Isso pode ajudar trabalhadores a obter direitos relacionados à saúde e aposentadoria.
Julgados deste tema.
- REsp 130611314 de novembro de 2012Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são normas regulamentadoras?
- São regras que definem situações que podem prejudicar a saúde do trabalhador.
- O que significa que as normas são exemplificativas?
- Significa que as normas não são uma lista completa e outros trabalhos também podem ser considerados perigosos.
- Quais condições devem ser atendidas para considerar um trabalho nocivo?
- O trabalho deve ser permanente, não ocasional e realizado em condições especiais.
- Como isso afeta os direitos dos trabalhadores?
- Isso pode permitir que mais trabalhadores tenham acesso a benefícios relacionados à saúde e aposentadoria.
- Qual é a base legal para essa interpretação?
- Essa interpretação está baseada no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.
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