Súmula · TCU

Súmula 40 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 40: O pagamento da pensão especial à família do servidor falecido em decorrência de acidente no desempenho de suas funções, devido a partir da data do óbito, correrá, no primeiro mês, à conta do Tesouro Nacional, e, nos meses subseqüentes, parte pelo Tesouro Nacional e parte pela instituição de Previdência Social.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de dezembro de 1973
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quando um servidor morre em acidente durante o trabalho, a família recebe uma pensão especial. O pagamento começa a ser feito pelo Tesouro Nacional no primeiro mês após o óbito. Nos meses seguintes, a pensão é paga em parte pelo Tesouro e em parte pela Previdência Social.

Na prática

Isso garante que a família do servidor tenha suporte financeiro imediato após a morte. A divisão do pagamento entre o Tesouro e a Previdência Social ajuda a distribuir os custos.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem recebe a pensão especial?
A família do servidor falecido em decorrência de acidente no trabalho.
Quando começa o pagamento da pensão?
O pagamento da pensão começa a partir da data do óbito do servidor.
Como é feito o pagamento nos meses seguintes?
Nos meses seguintes, o pagamento é feito parcialmente pelo Tesouro Nacional e parcialmente pela instituição de Previdência Social.
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