O que é um Preposto de Coletor?

É uma função exercida por uma pessoa que coleta informações ou realiza atividades específicas, mas não tem vínculo empregatício com a União.

O tempo como Preposto de Coletor conta para aposentadoria?

Não, esse tempo não é computável como tempo de serviço público.

Posso receber algum pagamento por ser Preposto de Coletor?

Não, a súmula afirma que não deve haver estipêndio à conta da União para essa função.

Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?

Não, ela se aplica especificamente a quem exerce a função de Preposto de Coletor sem vínculo ou pagamento.

Quais são as consequências de não contar esse tempo como serviço público?

As principais consequências são a não contagem para aposentadoria e a ausência de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Súmula · TCU

Súmula 87 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 87: O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 87 do TCU diz que quem exerce a função de Preposto de Coletor, sem ter vínculo de emprego ou receber pagamento da União, não pode contar esse tempo como serviço público. Isso significa que esse período não é considerado para fins de aposentadoria ou benefícios. Portanto, não gera direitos como tempo de serviço.

Na prática

Essa decisão impacta pessoas que atuam nessa função, pois o tempo que dedicam não será contabilizado em sua carreira pública. Isso pode afetar a aposentadoria e outros benefícios relacionados ao tempo de serviço.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é um Preposto de Coletor?: É uma função exercida por uma pessoa que coleta informações ou realiza atividades específicas, mas não tem vínculo empregatício com a União.
O tempo como Preposto de Coletor conta para aposentadoria?: Não, esse tempo não é computável como tempo de serviço público.
Posso receber algum pagamento por ser Preposto de Coletor?: Não, a súmula afirma que não deve haver estipêndio à conta da União para essa função.
Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?: Não, ela se aplica especificamente a quem exerce a função de Preposto de Coletor sem vínculo ou pagamento.
Quais são as consequências de não contar esse tempo como serviço público?: As principais consequências são a não contagem para aposentadoria e a ausência de direitos relacionados ao tempo de serviço.

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