Tema 1044 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
O que este tema significa.
Em ações de acidente de trabalho, se a parte autora perder a causa e for beneficiária da isenção de custos, os honorários periciais pagos pelo INSS serão responsabilidade do Estado. Isso está de acordo com uma regra específica da Lei 8.213/91. Portanto, a parte que não ganhou não precisará arcar com esses custos.
Isso significa que, em casos de acidente de trabalho, o Estado assume os custos dos honorários periciais se a parte autora não vencer a ação e tiver direito à isenção. Isso pode facilitar o acesso à Justiça para trabalhadores que se sentem prejudicados.
Julgados deste tema.
- REsp 182340221 de outubro de 2021Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são honorários periciais?
- Honorários periciais são os custos pagos a um perito que avalia questões técnicas em processos judiciais.
- Quem é responsável pelos honorários periciais em ações de acidente de trabalho?
- Se a parte autora perder a ação e tiver direito à isenção, os honorários periciais serão pagos pelo Estado.
- O que é a isenção de ônus sucumbenciais?
- É o direito de não pagar custos do processo, que pode ser concedido a beneficiários em certas situações, como no caso de acidentes de trabalho.
- Qual a lei que trata dessa isenção?
- A isenção de ônus sucumbenciais é prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91.
- O que acontece se a parte autora ganhar a ação?
- Se a parte autora ganhar, os honorários periciais não serão de sua responsabilidade, pois a parte vencida é que deve arcar com esses custos.
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