Quem pode ser beneficiário segundo a Súmula 163?

Qualquer beneficiário de servidores ativos ou inativos.

É necessário que a doença esteja relacionada ao trabalho do servidor?

Não, a doença não precisa ter relação com o serviço do servidor.

Quais doenças são consideradas para a aplicação da lei?

A lei considera apenas as doenças especificadas em seu texto.

A aposentadoria do servidor influencia no benefício?

Não, o fundamento legal da aposentadoria não influencia no direito ao benefício.

O que deve ser comprovado para acessar o benefício?

É necessário comprovar que a causa mortis foi uma das doenças listadas na lei.

Súmula · TCU

Súmula 163 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 163: A Lei nº 6.782, de 19/05/80, aplica-se indistintamente aos beneficiários de servidores ativos ou inativos, bastando que a "causa mortis" seja comprovadamente qualquer das doenças especificadas em lei, independentemente do seu nexo com o serviço ou do Fundamento legal da aposentadoria.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 163 do TCU afirma que a Lei nº 6.782, de 1980, se aplica a todos os beneficiários de servidores ativos ou inativos. Para ter direito, é necessário comprovar que a causa da morte foi uma das doenças listadas na lei, sem precisar relacionar isso ao trabalho ou à aposentadoria do servidor.

Na prática

Isso significa que os dependentes de servidores falecidos podem ter acesso a benefícios, desde que a doença que causou a morte esteja na lista da lei. Não importa se o servidor estava ativo ou inativo no momento do falecimento.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem pode ser beneficiário segundo a Súmula 163?: Qualquer beneficiário de servidores ativos ou inativos.
É necessário que a doença esteja relacionada ao trabalho do servidor?: Não, a doença não precisa ter relação com o serviço do servidor.
Quais doenças são consideradas para a aplicação da lei?: A lei considera apenas as doenças especificadas em seu texto.
A aposentadoria do servidor influencia no benefício?: Não, o fundamento legal da aposentadoria não influencia no direito ao benefício.
O que deve ser comprovado para acessar o benefício?: É necessário comprovar que a causa mortis foi uma das doenças listadas na lei.

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