Tema 1005 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.
O que este tema significa.
Quando alguém entra com uma ação individual para ajustar o valor do benefício previdenciário, a contagem do prazo para pedir o que deve ser pago é interrompida a partir da data em que a ação é proposta. Isso vale se o pedido já foi feito antes em uma ação civil pública, a menos que se peça uma suspensão específica, conforme a lei.
Isso significa que as pessoas podem garantir que não perderão o direito de receber valores atrasados do benefício previdenciário ao entrar com uma ação individual. A interrupção do prazo ajuda a proteger os direitos dos beneficiários.
Julgados deste tema.
- REsp 176187423 de junho de 2021Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação de conhecimento individual?
- É uma ação proposta por uma pessoa para ajustar a renda do seu benefício previdenciário.
- O que acontece com o prazo de prescrição ao entrar com a ação?
- A contagem do prazo de cinco anos para receber os valores atrasados é interrompida na data em que a ação é proposta.
- E se eu já fiz um pedido em uma ação civil pública?
- Se o pedido for o mesmo, a interrupção do prazo também se aplica.
- Posso pedir a suspensão do prazo?
- Sim, é possível pedir a suspensão conforme a lei específica.
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