Tema 185 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
O que este tema significa.
O valor da renda per capita da família não é a única forma de mostrar que uma pessoa não tem como se sustentar. Se a renda per capita for menor que 1/4 do salário mínimo, considera-se que a pessoa está em situação de miserabilidade.
Isso significa que, mesmo que a renda per capita não seja o único critério, ela é um indicador importante para avaliar a necessidade das pessoas. Assim, quem ganha menos de 1/4 do salário mínimo pode ter mais facilidade em provar que precisa de ajuda.
Julgados deste tema.
- REsp 111255728 de outubro de 2009Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é renda per capita?
- Renda per capita é a soma da renda de todos os membros de uma família dividida pelo número de pessoas na família.
- Qual é o valor que indica a miserabilidade?
- A miserabilidade é presumida quando a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.
- A renda per capita é o único critério para comprovar a necessidade?
- Não, a renda per capita é um elemento objetivo, mas não é o único critério para comprovar que uma pessoa precisa de ajuda.
- Por que é importante saber sobre a miserabilidade?
- Saber sobre a miserabilidade ajuda a identificar pessoas que realmente precisam de assistência e apoio financeiro.
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