Tema 1115 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
O que este tema significa.
O tamanho da propriedade não é o único fator que define se alguém pode ser considerado um trabalhador rural. Para conseguir a aposentadoria por idade rural, é preciso atender a outros requisitos legais. Portanto, mesmo pequenas propriedades podem se enquadrar no regime de economia familiar.
Essa decisão é importante porque garante que trabalhadores rurais com propriedades menores também possam ter acesso à aposentadoria, desde que cumpram as outras exigências. Isso ajuda a proteger os direitos de agricultores familiares.
Julgados deste tema.
- REsp 194740423 de novembro de 2022Rel. BENEDITO GONÇALVES
Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o regime de economia familiar?
- É um regime que considera a atividade rural realizada por pequenos produtores e suas famílias.
- O tamanho da propriedade influencia na concessão da aposentadoria?
- Não, o tamanho da propriedade não descaracteriza o regime de economia familiar se os outros requisitos legais forem atendidos.
- Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade rural?
- Os requisitos incluem comprovar a atividade rural por um período mínimo e atender a outras exigências legais.
- Essa decisão do STJ é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ estabelece um entendimento que deve ser seguido em casos semelhantes.
- Quem pode se beneficiar dessa decisão?
- Trabalhadores rurais que possuem pequenas propriedades e atendem aos requisitos legais para aposentadoria.
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