Tema 21 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
O que este tema significa.
Os dependentes de um segurado têm direito à pensão por morte, mesmo que ele tenha perdido a qualidade de segurado. Isso acontece se ele já tinha cumprido os requisitos para se aposentar antes de falecer.
Essa decisão garante que os dependentes não fiquem desamparados financeiramente, mesmo que o segurado não estivesse mais ativo. É uma proteção importante para a família do trabalhador.
Julgados deste tema.
- REsp 111056527 de maio de 2009Rel. FELIX FISCHER
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem tem direito à pensão por morte?
- Os dependentes do segurado que preenchiam os requisitos para aposentadoria até a data do falecimento.
- O que acontece se o segurado perdeu a qualidade de segurado?
- Ainda assim, os dependentes podem ter direito à pensão, desde que o segurado atendia aos requisitos para aposentadoria antes de morrer.
- Qual é a importância dessa decisão?
- Ela assegura que os dependentes recebam suporte financeiro, mesmo em situações em que o segurado não estava mais ativo.
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