O que é readaptação?

Readaptação é a mudança de função de um servidor público, geralmente por questões de saúde ou adequação ao cargo.

Quem pode se beneficiar da readaptação segundo a súmula?

Apenas os servidores aposentados que tinham o direito à readaptação enquanto estavam ativos e que a readaptação foi concedida antes de 1969.

Qual é a importância da data de 1969?

A data de 1969 é importante porque a súmula só considera as readaptações concedidas até esse ano para garantir os direitos dos aposentados.

As leis mencionadas ainda estão em vigor?

As leis citadas são antigas, mas a súmula do TCU se baseia nelas para definir os direitos dos servidores aposentados.

O que acontece se a readaptação foi concedida após 1969?

Se a readaptação foi concedida após 1969, a súmula não garante o mesmo benefício ao aposentado.

Súmula · TCU

Súmula 18 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 18: O instituto da readaptação, previsto nas Leis nºs 3.780, de 12/07/60, e 4.242, de 17/07/63, aproveita ao aposentado, desde que tenha adquirido o direito ainda em atividade e tenha sido a readaptação concedida antes da vigência do Decreto-lei nº 625, de 11/06/69.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 04 de dezembro de 1973
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A súmula do TCU diz que a readaptação, que é uma mudança de função, pode beneficiar um servidor aposentado. No entanto, isso só vale se ele já tinha o direito à readaptação enquanto ainda estava ativo e se a readaptação foi concedida antes de 1969.

Na prática

Isso significa que aposentados que se enquadram nessas condições podem ter seus direitos garantidos. É importante para garantir que servidores que passaram por readaptação tenham seus benefícios reconhecidos.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é readaptação?: Readaptação é a mudança de função de um servidor público, geralmente por questões de saúde ou adequação ao cargo.
Quem pode se beneficiar da readaptação segundo a súmula?: Apenas os servidores aposentados que tinham o direito à readaptação enquanto estavam ativos e que a readaptação foi concedida antes de 1969.
Qual é a importância da data de 1969?: A data de 1969 é importante porque a súmula só considera as readaptações concedidas até esse ano para garantir os direitos dos aposentados.
As leis mencionadas ainda estão em vigor?: As leis citadas são antigas, mas a súmula do TCU se baseia nelas para definir os direitos dos servidores aposentados.
O que acontece se a readaptação foi concedida após 1969?: Se a readaptação foi concedida após 1969, a súmula não garante o mesmo benefício ao aposentado.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.