Tema 431 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
O que este tema significa.
A retenção da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, que é cobrada sobre valores pagos por decisões judiciais, é uma obrigação que deve ser feita automaticamente. Isso significa que não é necessário esperar por uma autorização ou condenação específica para realizar essa retenção.
Esse entendimento garante que a contribuição seja descontada diretamente, evitando problemas futuros na arrecadação. Isso também facilita o cumprimento das normas sem a necessidade de mais etapas burocráticas.
Julgados deste tema.
- REsp 119677727 de outubro de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público?
- É uma contribuição que incide sobre valores pagos a servidores públicos, destinada a financiar a seguridade social.
- Preciso de autorização para a retenção dessa contribuição?
- Não, a retenção deve ser feita automaticamente, sem necessidade de autorização prévia.
- O que significa 'obrigação ex lege'?
- Significa que a obrigação decorre diretamente da lei, sem necessidade de decisão judicial adicional.
- Essa regra se aplica a todos os valores pagos por decisões judiciais?
- Sim, a retenção se aplica a qualquer valor pago em cumprimento de decisão judicial relacionado ao servidor público.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- Ela simplifica o processo de retenção e assegura que as contribuições sejam feitas corretamente, evitando complicações futuras.
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