Tema 693 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.
O que este tema significa.
A Justiça Estadual é a responsável por processar e julgar casos relacionados a contratos de planos de previdência privada com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER). Isso significa que, se alguém tiver uma questão sobre esse tipo de contrato, deve procurar a Justiça Estadual.
Essa decisão facilita o acesso à Justiça para os beneficiários de planos de previdência privada, pois eles sabem exatamente onde devem entrar com suas ações. Além disso, evita conflitos de competência entre diferentes esferas da Justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 118360411 de dezembro de 2013Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é a competência para julgar questões sobre planos de previdência privada da REFER?
- A competência é da Justiça Estadual.
- O que isso significa para os beneficiários dos planos?
- Significa que eles devem buscar a Justiça Estadual para resolver suas questões relacionadas a esses contratos.
- Por que é importante saber a competência da Justiça?
- É importante para que as pessoas saibam onde devem entrar com suas ações e evitar atrasos ou problemas no processo.
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