Súmula · TCU

Súmula 74 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 74: Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de julho de 2012
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 74 do TCU permite que servidores que adquiriram o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/98 possam contar o tempo em que estiveram inativos para a aposentadoria proporcional. Isso é válido apenas para os limites mínimos de tempo de serviço. A intenção é evitar que esses servidores voltem ao trabalho por causa de problemas na contagem do tempo de serviço.

Na prática

Essa regra ajuda a garantir que servidores que já estavam próximos da aposentadoria não sejam prejudicados por mudanças nas leis. Assim, eles podem se aposentar sem precisar voltar ao trabalho.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem pode se beneficiar da Súmula 74 do TCU?
Servidores que adquiriram o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/98.
Qual é o tipo de aposentadoria que a súmula se refere?
A aposentadoria proporcional, respeitando os limites mínimos de tempo de serviço.
Por que a súmula foi criada?
Para evitar que servidores antigos tenham que voltar ao trabalho devido a problemas na contagem do tempo de serviço.
A súmula permite contar o tempo de inatividade para outras vantagens?
Não, a contagem do tempo de inatividade é permitida apenas para aposentadoria proporcional.
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