Súmula · TCU

Súmula 108 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 108: É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
22 de maio de 1980
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O tempo que a pessoa passou no Tiro de Guerra conta como tempo de serviço público para se aposentar. Isso também vale para o tempo no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e em outros órgãos semelhantes, desde que reconhecidos pela lei e pelas autoridades militares.

Na prática

Isso significa que quem serviu no Tiro de Guerra ou em instituições similares pode usar esse tempo para aumentar o tempo total necessário para a aposentadoria. Assim, pode facilitar a aposentadoria de militares e civis que passaram por esses treinamentos.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é considerado tempo de serviço para aposentadoria?
O tempo de serviço no Tiro de Guerra e em centros de preparação de oficiais é considerado para aposentadoria.
Quais instituições são reconhecidas para contabilizar o tempo de serviço?
Além do Tiro de Guerra, o tempo em Centros de Preparação de Oficiais da Reserva e outros órgãos análogos reconhecidos pela lei também conta.
Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?
Sim, a súmula se aplica a servidores públicos que tenham cumprido o tempo no Tiro de Guerra ou em instituições reconhecidas.
O que é a Súmula TCU 108?
A Súmula TCU 108 estabelece que o tempo de serviço no Tiro de Guerra e em instituições similares conta para aposentadoria e disponibilidade.
Quem reconhece esses períodos de serviço?
Os períodos de serviço são reconhecidos pela lei e pelas normas das autoridades militares competentes.
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