Tema 371 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os segurados, ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.
O que este tema significa.
Os ex-contribuintes do Instituto de Previdência dos Congressistas têm o direito de receber de volta as contribuições que pagaram, já que o IPC foi extinto. Como eles não receberão nenhum benefício, isso evita que a União, que assumiu as obrigações do IPC, fique com esse dinheiro sem justa causa.
Isso significa que as pessoas que contribuíram para o IPC podem ter um retorno financeiro após a extinção do instituto. Essa decisão ajuda a garantir que não haja enriquecimento indevido por parte da União.
Julgados deste tema.
- REsp 112238725 de agosto de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Instituto de Previdência dos Congressistas?
- É um fundo de previdência que foi extinto e que recebia contribuições dos congressistas.
- Por que os ex-contribuintes têm direito à restituição?
- Eles não receberão nenhum benefício após a extinção do IPC, o que justifica a devolução do que foi pago.
- Qual é a consequência da decisão do STJ?
- A decisão garante que a União não se enriqueça de forma ilícita com as contribuições dos ex-contribuintes.
- Quem é responsável pelas obrigações do IPC após sua extinção?
- A União é a sucessora nos direitos e obrigações do IPC.
- O que significa 'enriquecimento ilícito'?
- É quando alguém se beneficia de forma injusta ou sem base legal, neste caso, a União com o dinheiro dos ex-contribuintes.
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