O que é o abono mencionado na Súmula 234?

O abono é um valor adicional que pode ser pago aos beneficiários de pensões conforme a Lei nº 7.333/85.

Quando o abono é devido aos beneficiários?

O abono é devido desde a concessão da pensão, se o instituidor já recebia em vida ou se o aposentado tinha direito, mas não recebia por limites anteriores.

Qual é a data de referência para a Lei nº 7.333/85?

A data de referência é 01-07-1985, que é quando a lei começou a valer.

O que diz a Emenda Constitucional nº 1/69 sobre o abono?

A Emenda Constitucional nº 1/69 estabelece limites que podem ter impedido o recebimento do abono por alguns aposentados.

Quem pode solicitar o abono?

Os beneficiários das pensões concedidas a partir de 01-07-1985 podem solicitar o abono, se atenderem às condições estabelecidas.

Súmula · TCU

Súmula 234 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 234: O abono de que trata a Lei nº 7.333, de 02.07.85, é devido desde a inicial aos beneficiários das pensões concedidas a partir de 01-07-1985 (data da vigência da Lei nº 7.333/85), se o instituidor já o percebia em vida; e, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, se o inativo a ele fazia jus, mas não o percebia em virtude do limite estabelecido no § 2º do art. 102 da Emenda Constitucional nº 1/69.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 13 de dezembro de 1994
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 234 do TCU diz que o abono previsto na Lei nº 7.333/85 deve ser pago desde o início para quem recebe pensão a partir de 01-07-1985, se o falecido já recebia esse valor. Para pensões concedidas após a Constituição de 1988, o abono é devido se o aposentado tinha direito, mas não recebia por causa de um limite da Emenda Constitucional nº 1/69.

Na prática

Isso significa que os beneficiários de pensões podem ter direito a um pagamento adicional, dependendo da situação do instituidor da pensão. Essa decisão ajuda a esclarecer quem tem direito a receber o abono e desde quando.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é o abono mencionado na Súmula 234?: O abono é um valor adicional que pode ser pago aos beneficiários de pensões conforme a Lei nº 7.333/85.
Quando o abono é devido aos beneficiários?: O abono é devido desde a concessão da pensão, se o instituidor já recebia em vida ou se o aposentado tinha direito, mas não recebia por limites anteriores.
Qual é a data de referência para a Lei nº 7.333/85?: A data de referência é 01-07-1985, que é quando a lei começou a valer.
O que diz a Emenda Constitucional nº 1/69 sobre o abono?: A Emenda Constitucional nº 1/69 estabelece limites que podem ter impedido o recebimento do abono por alguns aposentados.
Quem pode solicitar o abono?: Os beneficiários das pensões concedidas a partir de 01-07-1985 podem solicitar o abono, se atenderem às condições estabelecidas.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.