Tema 18 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
O que este tema significa.
A Lei 9.032/95 aumentou o valor do auxílio-acidente. Essa mudança deve ser aplicada imediatamente para todos os segurados na mesma situação, tanto para pedidos de concessão pendentes quanto para benefícios já concedidos.
Isso significa que todos que têm direito ao auxílio-acidente devem receber o novo valor, independentemente de quando solicitaram ou já receberam o benefício. Essa atualização garante uma proteção melhor para os segurados.
Julgados deste tema.
- REsp 109624422 de abril de 2009Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que a Lei 9.032/95 mudou no auxílio-acidente?
- Ela aumentou o valor do auxílio-acidente.
- Quem pode se beneficiar dessa mudança?
- Todos os segurados que estão na mesma situação, incluindo aqueles com pedidos pendentes e benefícios já concedidos.
- Quando a nova regra deve ser aplicada?
- A aplicação deve ser imediata, assim que a lei foi alterada.
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