O que é a pensão especial prevista na Lei nº 6.782?

É um benefício concedido a dependentes de servidores públicos em certas condições.

O que significa a dupla complementação das pensões?

Significa que a pessoa pode receber pensões de dois regimes diferentes, desde que tenha contribuído para ambos.

Quais regimes de previdência são mencionados na súmula?

Os regimes mencionados são o montepio civil e a previdência social.

É necessário ter contribuído para os dois regimes?

Sim, é necessário que o instituidor tenha contribuído regularmente para ambos os regimes.

Essa súmula se aplica a todos os casos de pensão?

Não, ela se aplica especificamente à pensão especial prevista na Lei nº 6.782.

Súmula · TCU

Súmula 194 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 194: Para efeito da concessão da pensão especial prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, reputa-se legítima a dupla complementação das pensões percebidas em decorrência de haver o instituidor contribuído, regularmente, em razão do exercício do mesmo cargo, para os regimes do montepio civil e da previdência social.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 194 do TCU afirma que, para receber a pensão especial da Lei nº 6.782, é válido ter duas complementações de pensões. Isso acontece quando a pessoa que deixou a pensão contribuiu para dois tipos de previdência: o montepio civil e a previdência social, enquanto ocupava o mesmo cargo.

Na prática

Isso significa que os beneficiários podem receber mais de uma pensão, desde que o instituidor tenha contribuído para ambos os regimes. Essa regra garante uma maior segurança financeira para os dependentes.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a pensão especial prevista na Lei nº 6.782?: É um benefício concedido a dependentes de servidores públicos em certas condições.
O que significa a dupla complementação das pensões?: Significa que a pessoa pode receber pensões de dois regimes diferentes, desde que tenha contribuído para ambos.
Quais regimes de previdência são mencionados na súmula?: Os regimes mencionados são o montepio civil e a previdência social.
É necessário ter contribuído para os dois regimes?: Sim, é necessário que o instituidor tenha contribuído regularmente para ambos os regimes.
Essa súmula se aplica a todos os casos de pensão?: Não, ela se aplica especificamente à pensão especial prevista na Lei nº 6.782.

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