O que é a Súmula 167 do TCU?

É uma diretriz que estabelece como deve ser feito o cálculo das pensões especiais para as famílias de servidores falecidos.

Qual é o objetivo das leis mencionadas na súmula?

O objetivo é garantir à família do servidor uma remuneração que ele receberia se estivesse vivo e trabalhando.

As pensões da Lei nº 3.738 e da Lei nº 6.782 são tratadas de forma diferente?

Não, a súmula determina que ambas devem ser tratadas de forma idêntica, apesar de terem fatos geradores distintos.

Súmula · TCU

Súmula 167 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 167: Ao cálculo da pensão especial prevista na Lei nº 3.738, de 04/04/60, dá-se tratamento idêntico ao da concedida pela Lei nº 6.782, de 19/05/80, porque, embora tenham fatos geradores distintos, conservam o mesmo escopo social, que é o de assegurar à família do servidor a remuneração que este perceberia, se vivo e em atividade estivesse.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 167 do TCU diz que o cálculo da pensão especial, prevista na Lei nº 3.738, deve ser feito da mesma forma que a pensão da Lei nº 6.782. Apesar de terem origens diferentes, ambas têm o mesmo objetivo: garantir que a família do servidor receba uma remuneração como se ele estivesse vivo e trabalhando.

Na prática

Isso significa que as famílias dos servidores que faleceram têm direito a uma pensão que assegura uma renda semelhante à que o servidor receberia se estivesse ativo. Essa igualdade no tratamento das pensões traz mais segurança financeira para as famílias.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 167 do TCU?: É uma diretriz que estabelece como deve ser feito o cálculo das pensões especiais para as famílias de servidores falecidos.
Qual é o objetivo das leis mencionadas na súmula?: O objetivo é garantir à família do servidor uma remuneração que ele receberia se estivesse vivo e trabalhando.
As pensões da Lei nº 3.738 e da Lei nº 6.782 são tratadas de forma diferente?: Não, a súmula determina que ambas devem ser tratadas de forma idêntica, apesar de terem fatos geradores distintos.

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