Tema 1164 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação que é dado em dinheiro. Isso significa que esse tipo de pagamento é considerado para a contagem de tributos relacionados à previdência social.
Essa decisão pode aumentar os custos para os empregadores que pagam auxílio-alimentação em dinheiro. Além disso, pode afetar o valor que os trabalhadores recebem, já que parte do auxílio será destinada à contribuição.
Julgados deste tema.
- REsp 199543726 de abril de 2023Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o auxílio-alimentação?
- É um benefício que os empregadores oferecem aos empregados para ajudar nas despesas com alimentação.
- O que significa 'em pecúnia'?
- Significa que o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, e não em forma de vouchers ou outros meios.
- Quem deve pagar a contribuição previdenciária?
- A contribuição previdenciária deve ser paga pelo empregador.
- Essa decisão do STJ é obrigatória para todos os empregadores?
- Sim, a decisão do STJ deve ser seguida por todos os empregadores no Brasil.
- Como isso afeta os trabalhadores?
- Os trabalhadores podem ver uma diminuição no valor total que recebem, já que parte do auxílio-alimentação será usada para a contribuição.
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