Súmula · TCU

Súmula 113 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 113: A Lei nº 3.765, de 04/05/60, tem efeito retroativo para restabelecer o direito à pensão em favor da viúva de militar que tenha contraído novas núpcias com civil, ressalvados os direitos adquiridos por outros herdeiros do contribuinte, de acordo com a lei vigente na época do falecimento.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Lei nº 3.765, de 1960, permite que viúvas de militares que casaram novamente com civis voltem a receber pensão. No entanto, isso não afeta os direitos de outros herdeiros que já existiam na época da morte do militar.

Na prática

Isso significa que viúvas podem ter seus direitos à pensão restabelecidos, mesmo após um novo casamento. Contudo, os direitos de outros herdeiros devem ser respeitados.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Lei nº 3.765?
Ela permite que viúvas de militares que casaram novamente voltem a receber pensão.
Os direitos de outros herdeiros são afetados?
Não, os direitos adquiridos por outros herdeiros são respeitados, conforme a lei vigente na época do falecimento.
Essa lei é retroativa?
Sim, a lei tem efeito retroativo para restabelecer o direito à pensão.
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