Tema 1022 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".
O que este tema significa.
É possível recorrer de decisões que não são finais em processos de recuperação judicial e falência. Isso é garantido pela lei, que permite esse tipo de recurso. Assim, as partes podem contestar essas decisões durante o andamento do processo.
Isso facilita a defesa dos interesses das partes envolvidas, já que elas podem questionar decisões importantes antes do final do processo. Além disso, torna o processo mais eficiente, permitindo que questões sejam resolvidas rapidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 171721303 de dezembro de 2020Rel. NANCY ANDRIGHI
Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um agravo de instrumento?
- É um tipo de recurso usado para contestar decisões interlocutórias em processos judiciais.
- Em quais processos é cabível o agravo de instrumento?
- O agravo de instrumento é cabível nos processos de recuperação judicial e de falência.
- Qual a importância do artigo 1.015 do CPC nesse contexto?
- O artigo 1.015 do CPC estabelece as situações em que é possível interpor agravo de instrumento, incluindo os processos de recuperação judicial e falência.
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