Tema 1201 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
O que este tema significa.
Se uma pessoa recorre de uma decisão de um tribunal, isso pode resultar em uma multa se o recurso não apresentar uma nova argumentação que justifique a revisão. A multa não será aplicada se o recurso mostrar que a decisão está errada ou se baseou em outra decisão de um tribunal. O tribunal avaliará a aplicação da multa levando em conta as particularidades do caso.
Isso significa que os advogados devem ter cuidado ao recorrer de decisões, pois podem enfrentar multas. Por outro lado, se conseguirem justificar suas razões de maneira adequada, podem evitar essas penalidades.
Julgados deste tema.
- REsp 204382606 de agosto de 2025Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu recorrer de uma decisão baseada em precedentes do STJ ou STF?
- Você pode ser multado se não apresentar uma nova argumentação que justifique o recurso.
- Quando a multa não é aplicada?
- A multa não é aplicada se você conseguir mostrar que a decisão está errada ou se ela se baseou em outra decisão de um tribunal.
- Quem decide sobre a aplicação da multa?
- O órgão colegiado do tribunal é responsável por verificar se a multa deve ser aplicada, considerando as particularidades do caso.
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