Tema 1253 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
O que este tema significa.
Se uma sentença coletiva não pode mais ser cumprida por causa de um prazo que expirou, isso não impede que uma pessoa execute individualmente o mesmo pedido. Ou seja, cada pessoa ainda pode buscar o que é seu. A decisão garante que o direito individual não se perde mesmo com a extinção da ação coletiva.
Isso significa que, mesmo que uma ação coletiva não tenha sucesso, os indivíduos afetados podem ainda reivindicar seus direitos de forma separada. Essa proteção é importante para garantir que os direitos não sejam esquecidos.
Julgados deste tema.
- REsp 207848514 de agosto de 2024Rel. HERMAN BENJAMIN
Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a extinção do cumprimento de sentença coletiva?
- É quando uma ação judicial coletiva não pode mais ser realizada devido ao fim de um prazo legal.
- O que significa prescrição intercorrente?
- É a perda do direito de ação em razão do não exercício desse direito dentro de um prazo específico.
- Posso ainda reivindicar meus direitos se a ação coletiva foi extinta?
- Sim, você pode executar individualmente o mesmo título, mesmo que a ação coletiva tenha sido encerrada.
- Quem pode executar a sentença individualmente?
- Qualquer pessoa que tenha sido afetada pela sentença coletiva pode buscar a execução individual.
- Isso afeta apenas ações coletivas?
- Sim, essa decisão se aplica especificamente a ações coletivas e seus efeitos sobre os direitos individuais.
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