Tema 219 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
O que este tema significa.
Depois da Lei n. 11.382/2006, o juiz não precisa mais que o credor prove que tentou encontrar bens para penhorar antes de autorizar a penhora online. Isso facilita o processo para o credor. Agora, a penhora online pode ser feita sem essa exigência anterior.
Isso torna o processo de cobrança mais ágil, pois os credores podem acessar bens para penhorar de forma mais rápida. A medida busca aumentar a eficácia na recuperação de créditos.
Julgados deste tema.
- REsp 111294315 de setembro de 2010Rel. NANCY ANDRIGHI
Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que mudou com a Lei n. 11.382/2006?
- A lei permitiu que o juiz não exigisse mais que o credor comprovasse tentativas de encontrar bens antes da penhora online.
- O que é penhora online?
- Penhora online é um mecanismo que permite a apreensão de valores em contas bancárias pela internet para garantir o pagamento de dívidas.
- Qual o impacto dessa mudança para os credores?
- Os credores podem realizar a penhora de bens de forma mais rápida e eficiente, sem precisar provar que tentaram buscar bens fisicamente.
- Essa mudança afeta os devedores?
- Sim, pois facilita que os credores consigam acessar e penhorar bens, o que pode aumentar a pressão sobre os devedores para quitar suas dívidas.
- A penhora online é obrigatória?
- Não, a penhora online é uma opção que pode ser utilizada, mas o juiz pode decidir outros métodos de penhora se achar necessário.
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