Tema 1029 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."
O que este tema significa.
Não é permitido executar uma decisão de Ação Coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública se essa decisão foi tomada em um processo comum. Além disso, não se pode aplicar o procedimento mais rápido dos Juizados Especiais em casos que tramitam na justiça comum.
Isso significa que, se uma decisão coletiva foi feita em um processo ordinário, ela deve ser executada em um juízo comum, e não em um juizado especial. Isso pode atrasar o recebimento de valores para os envolvidos na ação coletiva.
Julgados deste tema.
- REsp 180418612 de agosto de 2020Rel. HERMAN BENJAMIN
Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma Ação Coletiva?
- É um processo judicial onde um grupo de pessoas busca defender interesses comuns.
- O que são Juizados Especiais da Fazenda Pública?
- São tribunais que tratam de causas envolvendo a administração pública, com procedimentos mais simples e rápidos.
- Qual é a diferença entre rito ordinário e rito sumaríssimo?
- O rito ordinário é um processo mais longo e detalhado, enquanto o rito sumaríssimo é mais rápido e simplificado.
- Posso executar uma decisão de Ação Coletiva em Juizados Especiais?
- Não, se a decisão foi tomada em um processo ordinário, deve ser executada na justiça comum.
- O que acontece se eu tentar usar o rito sumaríssimo em um caso comum?
- Isso não é permitido, pois cada tipo de processo tem seu próprio rito e regras específicas.
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