Tema 1338 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
O que este tema significa.
O juiz pode decidir se a citação por edital é válida sem precisar enviar ofícios a órgãos públicos ou empresas. Ele deve avaliar se as tentativas de encontrar o réu foram suficientes. Se não conseguir localizar o réu nos endereços disponíveis, a citação pode ser considerada válida.
Isso facilita o processo judicial, pois evita a necessidade de diligências excessivas para localizar o réu. O juiz tem mais liberdade para decidir com base nas circunstâncias do caso.
Julgados deste tema.
- REsp 216698318 de março de 2026Rel. OG FERNANDES
Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é citação por edital?
- É uma forma de notificar alguém sobre um processo judicial quando não é possível encontrá-lo pessoalmente.
- O juiz precisa enviar ofícios a órgãos públicos para validar a citação por edital?
- Não, o juiz pode decidir a validade da citação sem essa obrigação, avaliando as tentativas de localização do réu.
- Quais são os requisitos para considerar a citação por edital válida?
- São necessárias tentativas de localização do réu nos endereços disponíveis e, se essas tentativas falharem, a citação pode ser considerada válida.
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