Tema 231 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
O que este tema significa.
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central têm o direito de receber intimações de forma pessoal. Isso está previsto na lei que foi criada em 2004. Essa prerrogativa garante que eles sejam informados diretamente sobre assuntos legais.
Esse direito facilita a comunicação entre o sistema jurídico e esses procuradores, garantindo que recebam informações importantes de maneira direta. Isso pode ajudar na agilidade dos processos em que estão envolvidos.
Julgados deste tema.
- REsp 104236116 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem são os Procuradores Federais?
- São os profissionais que representam a União em questões jurídicas.
- O que significa receber intimação pessoal?
- Significa que a pessoa é informada diretamente sobre um assunto legal, em vez de receber a informação por outros meios.
- Qual é a lei que garante essa prerrogativa?
- A prerrogativa está prevista no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.
- Os Procuradores do Banco Central também têm esse direito?
- Sim, os Procuradores do Banco Central também têm o direito de receber intimações pessoais.
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