Tema 608 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
O que este tema significa.
Os honorários advocatícios podem ser cobrados através de RPV, desde que não ultrapassem um determinado valor. Isso é permitido mesmo que o valor principal da causa esteja sob o regime de precatórios.
Essa decisão facilita a cobrança de honorários advocatícios, tornando o processo mais rápido para valores menores. Advogados podem receber seus honorários de forma mais ágil, sem esperar pelo trâmite dos precatórios.
Julgados deste tema.
- REsp 134773609 de outubro de 2013Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são honorários advocatícios?
- Honorários advocatícios são os valores pagos a um advogado pelos serviços prestados em um processo.
- O que é RPV?
- RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor, um meio de receber valores de forma mais rápida na Justiça.
- O que são precatórios?
- Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas do poder público, geralmente envolvendo valores maiores.
- Essa decisão do STJ é uma novidade?
- Não, essa decisão esclarece a possibilidade de execução de honorários advocatícios por RPV, mesmo em casos de precatórios.
- Quais valores podem ser cobrados via RPV?
- Os honorários advocatícios podem ser cobrados via RPV desde que não ultrapassem o limite estabelecido pela legislação.
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