Tema 230 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88.
O que este tema significa.
O recurso de apelação permite que o tribunal analise a matéria que foi contestada, mesmo que não tenha sido decidida na sentença. Isso inclui questões como a base de cálculo e o regime de semestralidade do PIS, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade de certos decretos-lei.
Isso significa que as partes podem discutir temas importantes sobre a tributação do PIS em instâncias superiores. Além disso, as decisões podem impactar a forma como o PIS é calculado e aplicado.
Julgados deste tema.
- REsp 103081725 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o recurso de apelação?
- É um instrumento jurídico que permite a revisão de uma decisão judicial por um tribunal superior.
- O que significa a expressão 'iura novit curia'?
- Significa que o juiz conhece o direito e pode aplicar a lei, independentemente do que foi alegado pelas partes.
- Quais decretos-lei foram considerados inconstitucionais?
- Os Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88 foram declarados inconstitucionais.
- O que é a base de cálculo do PIS?
- É o valor sobre o qual se aplica a alíquota do PIS para determinar o montante a ser pago.
- O que é regime de semestralidade do PIS?
- Refere-se à periodicidade com que o PIS deve ser apurado e pago, que é a cada seis meses.
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