Tema 1026 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
O que este tema significa.
O juiz pode incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, usando preferencialmente o sistema SERASAJUD. Isso pode ser feito sem esperar por outras medidas, a não ser que haja dúvidas sobre a dívida. Essa regra se aplica quando a dívida está registrada na Certidão de Dívida Ativa.
Essa decisão facilita a cobrança de dívidas fiscais, permitindo que o nome do devedor seja negativado mais rapidamente. Isso pode pressionar o devedor a quitar a dívida para evitar problemas de crédito.
Julgados deste tema.
- REsp 181431024 de fevereiro de 2021Rel. OG FERNANDES
Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Certidão de Dívida Ativa?
- É um documento que comprova a existência de uma dívida ativa do devedor com a Fazenda Pública.
- Qual sistema é preferencialmente usado para negativação?
- O sistema preferencial é o SERASAJUD.
- É necessário esgotar outras medidas antes da negativação?
- Não, o juiz pode negativar o nome do devedor sem esperar por outras medidas, a menos que haja dúvidas sobre a dívida.
- Essa regra se aplica a quais tipos de dívida?
- Aplica-se às execuções fiscais, que são dívidas com a Fazenda Pública.
- O que acontece se houver dúvida sobre a dívida?
- Se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito, o juiz pode não deferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
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