Tema 1245 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
O que este tema significa.
O STJ permite que se entre com uma Ação Rescisória para mudar decisões tomadas antes de 13 de maio de 2021. Isso é possível para ajustar essas decisões à modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
Essa decisão facilita a revisão de casos antigos que precisam se alinhar às novas interpretações da lei. Assim, pessoas que se sentiram prejudicadas por decisões anteriores podem buscar uma nova análise.
Julgados deste tema.
- REsp 205475911 de setembro de 2024Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é Ação Rescisória?
- É um tipo de ação que busca anular uma decisão judicial que já foi proferida.
- Qual é a data limite para ajuizar a Ação Rescisória mencionada?
- A Ação Rescisória pode ser ajuizada para decisões anteriores a 13 de maio de 2021.
- O que é o Tema 69 do STF?
- É um tema que trata da modulação de efeitos de decisões do STF, definindo como elas devem ser aplicadas.
- Por que é importante adequar decisões anteriores ao Tema 69?
- Adequar essas decisões garante que as interpretações mais recentes da lei sejam seguidas, promovendo justiça.
- Quem pode ajuizar a Ação Rescisória?
- Qualquer parte que se sinta prejudicada por uma decisão anterior pode entrar com a Ação Rescisória.
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