Tema 1284 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a proibição de reanalisar sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, que está na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica a processos que já estavam em andamento antes da nova lei, que entrou em vigor em 2021. Isso significa que sentenças anteriores a essa data podem ser reexaminadas.
Isso pode permitir que algumas decisões anteriores sejam revistas, trazendo novas oportunidades para que questões de improbidade administrativa sejam analisadas novamente. Assim, pode haver mais chances de reverter sentenças desfavoráveis.
Julgados deste tema.
- REsp 211735511 de junho de 2025Rel. TEODORO SILVA SANTOS
Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a vedação ao reexame necessário?
- É a proibição de reanalisar certas sentenças, como as de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito.
- Quando a nova lei entrou em vigor?
- A Lei n. 14.230/2021 entrou em vigor em 2021.
- Essa decisão do STJ se aplica a processos antigos?
- Sim, a decisão se aplica a processos que estavam em curso antes da nova lei.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- Ela permite que sentenças anteriores à nova lei possam ser reexaminadas, potencialmente alterando decisões anteriores.
- O que significa extinção do processo sem resolução do mérito?
- Significa que o processo foi encerrado sem que o juiz tenha analisado o conteúdo da questão principal.
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