Súmula · TJDFT
Súmula 7 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
Para o advogado postular em juízo exceção de suspeição de magistrado, mister se faz procuração com poderes especiais.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Para que um advogado possa pedir a suspeição de um juiz, ele precisa ter uma procuração específica. Isso significa que o cliente deve dar poderes especiais ao advogado para fazer esse pedido. Sem esses poderes, o pedido não pode ser feito.
Na prática
Isso garante que apenas advogados devidamente autorizados possam questionar a imparcialidade de um magistrado. Assim, evita-se que qualquer pessoa faça esse tipo de reclamação sem a devida autorização.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a exceção de suspeição?
- É um pedido para que um juiz seja considerado suspeito de julgar um caso, por motivos que podem comprometer sua imparcialidade.
- Por que é necessário ter procuração com poderes especiais?
- A procuração com poderes especiais garante que o advogado tem autorização específica do cliente para fazer esse tipo de pedido.
- O que acontece se o advogado não tiver a procuração adequada?
- Se o advogado não tiver a procuração com poderes especiais, não poderá postular a exceção de suspeição em juízo.
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