Tema 988 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
O que este tema significa.
O rol do artigo 1.015 do CPC é considerado fechado, mas com exceções. Isso significa que, em casos de urgência, é possível usar o agravo de instrumento mesmo que a situação não esteja listada. Assim, é possível evitar que a decisão se torne inútil ao aguardar uma apelação.
Essa decisão permite que questões urgentes sejam resolvidas mais rapidamente, sem precisar esperar o julgamento de uma apelação. Isso pode facilitar a proteção de direitos em situações que não podem esperar.
Julgados deste tema.
- REsp 169639605 de dezembro de 2018Rel. NANCY ANDRIGHI
Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o rol do artigo 1.015 do CPC?
- É uma lista de situações em que se pode interpor agravo de instrumento, ou seja, um recurso específico.
- O que significa 'taxatividade mitigada'?
- Significa que, embora a lista seja fechada, há exceções que permitem a utilização do recurso em casos urgentes.
- Quando posso usar o agravo de instrumento?
- Você pode usar o agravo de instrumento quando houver urgência e a questão não estiver na lista do artigo 1.015, para evitar que a decisão se torne inútil.
- Qual a importância de resolver questões urgentes rapidamente?
- Resolver questões urgentes rapidamente ajuda a proteger direitos e evita prejuízos que podem ocorrer enquanto se aguarda uma decisão em apelação.
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