Tema 347 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
O que este tema significa.
Em ações que pedem apenas uma declaração, não há uma condenação em dinheiro. Por isso, os honorários dos advogados devem ser definidos com base no valor da causa ou em um valor fixo.
Isso significa que, em casos assim, os advogados não podem cobrar honorários baseados em um valor que não existe. Essa regra ajuda a tornar mais claro como os honorários serão determinados.
Julgados deste tema.
- REsp 115512510 de março de 2010Rel. CASTRO MEIRA
A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são demandas de cunho declaratório?
- São ações que buscam apenas uma declaração judicial sobre um fato ou situação, sem pedir uma indenização.
- Como são fixados os honorários nessas demandas?
- Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa ou em um montante fixo.
- Por que não há condenação pecuniária nessas ações?
- Porque o objetivo é apenas obter uma declaração, e não receber um valor em dinheiro.
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