Tema 1346 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não se pode recorrer de uma decisão que trata da transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios e o Distrito Federal. Essa transferência é regida por normas da ANEEL. Portanto, esse tipo de discussão não é aceita em recurso especial.
Isso significa que as distribuidoras de energia não podem ser responsabilizadas pela manutenção da iluminação pública, e essa responsabilidade fica com os municípios e o Distrito Federal. Essa decisão pode impactar como os serviços de iluminação são geridos e financiados localmente.
Julgados deste tema.
- REsp 217405113 de agosto de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479 /2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que o Tema 1346 do STJ aborda?
- Ele trata da transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios e o Distrito Federal.
- Qual é a posição do STJ sobre recursos especiais nesse caso?
- O STJ afirma que não é admissível recurso especial que discuta essa transferência de responsabilidade.
- Quais normas da ANEEL estão relacionadas a essa decisão?
- As normas mencionadas são as resoluções normativas ANEEL n. 414/2010, n. 479/2012 e n. 959/2021.
- Qual é o impacto dessa decisão para as distribuidoras de energia?
- As distribuidoras não poderão ser cobradas pela manutenção da iluminação pública, o que altera sua responsabilidade em relação a esse serviço.
- Quem assume a responsabilidade pela iluminação pública após essa decisão?
- A responsabilidade pela manutenção da iluminação pública passa a ser dos municípios e do Distrito Federal.
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