Tema 413 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
O que este tema significa.
Se você entrar com um recurso depois do horário de funcionamento dos bancos, pode pagar a taxa no próximo dia útil. Isso facilita para quem precisa recorrer, pois não perde o prazo por causa do horário bancário.
Essa decisão ajuda a garantir que as pessoas não sejam prejudicadas por questões de horário ao recorrer de decisões judiciais. Assim, é mais fácil acessar a justiça sem preocupações com prazos apertados.
Julgados deste tema.
- REsp 112206401 de setembro de 2010Rel. HAMILTON CARVALHIDO
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o preparo?
- O preparo é o pagamento de taxas necessárias para a interposição de recursos no processo judicial.
- O que acontece se eu interpor um recurso após o horário bancário?
- Você pode efetuar o pagamento da taxa no primeiro dia útil seguinte sem perder o prazo do recurso.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de recursos?
- Sim, essa regra se aplica de forma geral, desde que a interposição ocorra após o encerramento do expediente bancário.
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