Súmula · TST

Súmula 255 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Tribunal:
TST
Julgamento:
22 de abril de 2016
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 255 do TST afirma que não é necessário apresentar os estatutos da empresa para validar o mandato do procurador, a menos que a outra parte questione isso. Isso se aplica tanto ao Código de Processo Civil de 2015 quanto ao de 1973. Portanto, a apresentação dos estatutos não é uma obrigação automática.

Na prática

Na prática, isso facilita a atuação das empresas em processos judiciais, pois evita a necessidade de apresentar documentos que podem ser difíceis de obter. Assim, as partes podem focar mais nas questões relevantes do caso.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quando preciso apresentar os estatutos da empresa em juízo?
Você só precisa apresentar os estatutos se a parte contrária questionar a validade do mandato do seu procurador.
Essa regra se aplica a todos os tipos de processos?
Sim, a regra se aplica a qualquer processo em que um procurador atue em nome da empresa.
O que acontece se eu não apresentar os estatutos?
Se não houver impugnação da parte contrária, a falta de apresentação dos estatutos não compromete a validade do mandato.
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