O que acontece se não houver bens para penhorar?

O processo de cobrança judicial é encerrado ou arquivado até que o responsável tenha condições de ressarcir a dívida.

Quem pode solicitar a suspensão da execução?

A suspensão pode ser solicitada pela Procuradoria da República.

O que é necessário para que o processo de cobrança seja reaberto?

É necessário que o responsável pela dívida volte a ter iniciativa ou condições para ressarcir a dívida.

Súmula · TCU

Súmula 131 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 131: A suspensão da execução, a requerimento da Procuradoria da República e por sentença do Juízo Federal competente, à falta de rendimento ou de bens penhoráveis, na forma do artigo 791, III, doCódigo de Processo Civil, acarreta, após comunicada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o encerramento ou arquivamento do processo especial de cobrança judicial de débito imputado por acórdão do Tribunal de Contas da União, até que o responsável volte a ter iniciativa ou condições para ressarcir a dívida.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 131 do TCU diz que, se a Procuradoria da República pedir a suspensão da cobrança de uma dívida e não houver bens para penhorar, o processo de cobrança é encerrado ou arquivado. Isso acontece até que a pessoa responsável pela dívida tenha condições de pagar novamente.

Na prática

Isso significa que, em casos de falta de bens para penhorar, a cobrança judicial pode ser interrompida, dando um alívio temporário ao devedor. No entanto, a dívida não é cancelada, apenas fica suspensa até que a situação do devedor mude.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se não houver bens para penhorar?: O processo de cobrança judicial é encerrado ou arquivado até que o responsável tenha condições de ressarcir a dívida.
Quem pode solicitar a suspensão da execução?: A suspensão pode ser solicitada pela Procuradoria da República.
O que é necessário para que o processo de cobrança seja reaberto?: É necessário que o responsável pela dívida volte a ter iniciativa ou condições para ressarcir a dívida.

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